Legislação do Airsoft em Portugal

Guia Completo da Legislação de Airsoft em Portugal

Praticar Airsoft em Portugal é uma atividade emocionante, mas exige responsabilidade. 

O nosso país tem uma das legislações mais detalhadas nesta área.

O Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM).

O desconhecimento da lei não serve de desculpa e as consequências de um erro podem ser graves.

Este guia traduz a lei para uma linguagem simples,

funcionando como um manual prático para que possa jogar em total segurança e legalidade.

1. O que é o Airsoft aos olhos da Lei?

O erro mais comum é pensar que as armas de Airsoft são "brinquedos"

ou que seguem as mesmas regras das espingardas de chumbos.

O Estado chama-lhes Reproduções de Armas de Fogo para Práticas Recreativas (RAFPR).

São mecanismos que têm o aspeto de uma arma real,

mas que usam gás, ar comprimido, mola ou eletricidade para disparar BBs não metálicas.

 Estas armas pertencem à Classe G.

Só mantêm esta classificação se cumprirem as regras de potência e pintura.

Se falharem, passam a ser consideradas armas ilegais (Classe A), o que é crime.

2. A Potência: O Limite dos 1,3 Joules

A diferença entre uma arma legal e uma ilegal reside na força do disparo.

A lei estabelece um limite máximo de 1,3 Joules.

Isto não é uma recomendação, é um limite absoluto previsto na lei.

O Risco do "Joule Creep":

Se se testar a arma com BBs leves (0,20g) e obtiver um valor de potencia inferior a 1.3j,

mas com BBs mais pesadas (0,30g), a potência em Joules for superior a 1.3j, a arma esta ilegal. 

As autoridades podem testar a arma com BBs de qualquer peso. 

É da sua exclusiva responsabilidade garantir que a arma nunca excede os 1,3 Joules, independentemente da munição utilizada. 

Se ultrapassar os 1.3j, a arma deixa de ser legal para a prática de Airsoft.

Tabela de Limites: Peso da BB vs. FPS (para o limite de 1.3 Joules)

Para ajudar a comunidade, aqui fica a relação entre o peso da BB e a velocidade máxima em FPS para manter a arma dentro do limite legal de 1,3 Joules :

(Nota: Valores acima destes FPS para o respetivo peso de BB colocam a arma na ilegalidade).

3. As Pinturas Obrigatória para airsoft em Portugal

Para que as autoridades consiga distinguir rapidamente uma arma de Airsoft de uma arma de fogo letal, a pintura é obrigatória.

A Reproduções têm de estar pintadas de ser Amarelo ou Vermelho (encarnado) fluorescente.

 Cores baças com amarelo torrado, laranja ou vermelho escuro não são legais.

A tinta tem de ser indelével e permanente, ou seja, não pode ser possivel a retirar facilmente.

Armas Curtas (menos de 60 cm): Pintar 5 cm a partir da ponta do cano E a totalidade do punho.

Armas Longas (mais de 60 cm): Pintar 10 cm a partir da ponta do cano E a totalidade da coronha.

Acessórios (Silenciadores/Lanternas): Se o acessório esconder a pintura original, o próprio acessório também tem de ser pintado.

Os dispositivos com configuração de bens tecnologias militares,

 (Granadas, Minas, etc) deve a mesma ser pintada em 50 % do corpo a partir de uma das suas extremidades.

No entanto, a lei prevê a ocultação das pinturas durante o periodo restrito à atividade desportiva.

Ocultar as pinturas não é substituir as peças pintadas, ao substituir uma peça pintada, mesmo durante o jogo, a arma passa a estar ilegal 

Se, por circunstâncias não imputáveis ao seu portador ou detentor, a RAFPR perder alguma das caraterísticas obrigatórias,

devem as mesmas ser repostas no mais curto espaço de tempo, não sendo permitida a sua utilização enquanto tal normalização não se verificar.

4. Quem pode comprar e praticar? (Idade e APD)

Ter uma arma de Airsoft está ligado ao seu estatuto de "praticante desportivo".

A compra de armas de Airsoft é estritamente reservada a maiores de 18 anos. As lojas estão proibidas de vender a menores.

Embora não possam comprar, os maiores de 16 anos podem praticar Airsoft.

Para tal, precisam de uma autorização parental por escrito e devem praticar sob a supervisão de um adulto (treinador ou responsável da APD).

No entanto, a "propriedade" jurídica da arma tem de pertencer a um adulto responsável.

Para ter a arma legalmente, é obrigatório estar inscrito numa APD reconhecida pelo IPDJ e registada na PSP .

 Não pode comprar armas de Airsoft em qualquer loja de desporto.

A lei obriga a que a venda seja feita apenas em Armeiros de Tipo 3 ou lojas com alvará específico passado pela PSP.

Estas lojas são obrigadas a verificar a maioridade e pedir o cartão da APD Valido.

Tambem podes vender ou comprar reproduções a privados, para isso, é necessário preencher uma declaração de compra e venda disponivel aqui.

5. Regras de Manuseamento e Proibições (Aplicação do RJAM)

Muitas regras pensadas para armas de fogo reais aplicam-se diretamente às armas de Classe G (Airsoft) para garantir a segurança pública.

Proibição de Álcool e Drogas

Tal como nas armas de fogo reais, a lei proíbe terminantemente o porte ou uso de armas de Airsoft sob o efeito de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Praticar o desporto ou manusear as armas nestas condições é uma infração grave à lei das armas e constitui um enorme risco de segurança.

Regras Básicas de Manuseamento (Segurança Universal)

A lei exige um manuseamento responsável. Deve sempre aplicar as regras universais das armas de fogo:

Tratar sempre a arma como se estivesse carregada.

Manter sempre o dedo fora do gatilho até estar pronto a disparar.

Nunca apontar a arma a nada que não queira atingir (mesmo com os óculos de proteção dos outros jogadores).

Guardar a arma num local seguro em casa, fora do alcance de crianças ou pessoas não autorizadas.

Outras Condicionantes do RJAM aplicadas à Classe G

É estritamente proibido, e constitui crime, tentar modificar uma arma de Airsoft para disparar munição real de arma de fogo.

O uso ostensivo da arma de forma a causar pânico na população (ex: andar com a arma na mão na rua) é equiparado a crime de ameaça e violação do RJAM.

6. Como Transportar as Armas

O transporte deve ser feito com o máximo cuidado.

A arma nunca pode estar visível. Deve ir num estojo ou mala própria fechada. O ideal é no porta-bagagens, longe do condutor.

A arma deve estar descarregada, sem BBs no cano.

Os carregadores devem estar vazios ou fora da arma, as baterias desligadas e fora da arma e as botijas de gás/CO2 retiradas .

Leve sempre o Cartão de Cidadão, Cartão da APD válido e faturas/declaração de compra e venda.

Numa operação STOP, informe o agente calmamente e nunca tente pegar na arma sem ordem .

7. Organização de Jogos e Seguros Obrigatórios

 O Airsoft só pode ser praticado em locais devidamente autorizados. "Ir para o mato dar uns tiros" é estritamente ilegal.

Se pretende organizar um jogo, siga estes trâmites legais:

Cada prova ou atividade com RAFPR terá obrigatoriamente um responsável, que cumprirá e fará cumprir as normas e regras legalmente aplicáveis.

Autorização do Terreno:

A prática deve ocorrer numa propriedade privada, vedada e sinalizada, com a autorização expressa do proprietário. 

Terrenos públicos sem licenças camarárias são proibidos.

Comunicação às Autoridades:

O evento deve ser comunicado à PSP ou GNR da área com uma antecedência mínima de 10 dias pelos organizadores.

O Evento deve ser comunicado ,através da APD da organização, com antecedência de 15 dias (depende da apd) à DAE da PSP.

A comunicação às autoridades locais e à DAE deverá conter:

Local onde a prova se realizará;

A natureza e caraterização da prova ou atividade a praticar;

A estimativa do número de praticantes;

O comprovativo de comunicação à autoridade policial responsável no local da prova;

Os comprovativos de obtenção das autorizações previstas na lei;

A identificação do responsável pela realização da prova e meio pelo qual pode ser contatado.

Seguros

Embora a lei base regule as armas, a organização de eventos desportivos em Portugal exige a garantia de segurança dos participantes.

A organização é responsável por assegurar um Seguro de Acidentes Pessoais para os praticantes e um Seguro de Responsabilidade Civil para cobrir eventuais danos a terceiros.

As APDs costumam disponibilizar o seguro de acidentes pessoais aos seus praticantes, sendo da responsabilidade da organização confirmar se o seguro está ativo.

8. Multas e Crimes (O que acontece se não cumprir?)

Crime de Detenção de Arma Proibida: Falta de pintura ou potência acima de 1,3 Joules dá origem a pena de prisão ou multa penal pesada .

Falta de Cartão APD: Coimas (multas) que podem ir de 400 € a 4.000 €.

Mau Transporte: Levar a arma visível no banco do carro dá multa grave e apreensão.

Perda da Arma: Em caso de infração, a arma é apreendida a favor do Estado e enviada para destruição .

Resumo da Fórmula de Legalidade: Arma < 1.3J + Pintura Correta + Cartão APD Válido + Condutor Sóbrio + Transporte Escondido

Legislação Consultada:

Lei n.º 5/2006 (RJAM) - Regime Jurídico das Armas e Munições.

Portaria n.º 127/2007 (Regras de pintura).

Diretiva da PSP n.º 6/2017 (Procedimentos técnicos).

(Nota: Este guia tem carácter meramente informativo. Aconselha-se a consulta direta à legislação e às Associações de Promoção Desportiva (APD) para esclarecimentos adicionais.)

Queres Saber mais sobre o Airsoft nacional? Clica num dos temas abaixo:

O Que é o Airsoft

Legislação

Armas e Equipamento

Regras de Segurança

Manutenção de Armas

Quero Jogar!

Perguntas Frequentes

Comunicações

O Que é o Airsoft

Legislação

Armas e Equipamento

Regras de Segurança

Manutenção de Armas

Quero Jogar!

Perguntas Frequentes

Comunicações